| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2007 |
| Date | 2007-01-26 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARACATU - COMPHAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profa Munkipat LEI N.º 2.636 DE 26 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu - COMPHAP, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o COMPHAP - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, com autonomia para normatizar e deliberar assuntos relativos à preservação, proteção, conservação e defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico, bibliográfico e paisagístico do Município de Paracatu. Art. 2º. Compete ao COMPHAP: | — formular, fiscalizar e fazer cumprir as diretrizes da política de preservação, proteção, conservação e defesa dos patrimônios históricos, culturais, bibliográficos, artísticos e paisagísticos do Município; Il — assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração de projetos de lei pertinentes à preservação, proteção, conservação e defesa dos patrimônios históricos, culturais, bibliográficos, artísticos e paisagísticos no âmbito do Município; III - elaborar normas, bem como determinar procedimentos e ações destinadas à preservação, conservação, manutenção, recuperação, defesa e melhoria do patrimônio histórico e artístico do Município, observadas as legislações federal, estadual e municipal; IV - fiscalizar o cumprimento das normas, procedimentos e ações a que se referem o inciso anterior deste artigo; V- solicitar dos órgãos competentes a nível fedeyal) estadual e municipal o suporte técnico complementar para a realização d uições do COMPHAP; Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 25 | E] Ê Todos Por Uma | NOVA PARACATU E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a nã VI — apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Cultura proposta orçamentária inerente ao funcionamento do COMPHAP; VIH - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica Municipal, com relação à preservação, proteção, conservação e defesa dos patrimônios históricos, culturais, bibliográficos, artísticos e paisagísticos do Município; VIII - identificar as agressões ao patrimônio histórico, cultural ou artístico; denunciá-las ao Ministério Público, à comunidade e aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais competentes, propondo medidas de recuperação do patrimônio danificado; IX - propor ao Chefe do Poder Executivo a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de ensino e de pesquisa, bom como com entidades que desenvolvam atividades voltadas à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico; X participar da elaboração e alteração da legislação pertinente à ocupação, parcelamento e uso do solo, bem como dos aspectos ligados à urbanização, visando a adequação das exigências de preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico; XI — emitir, em caráter deliberativo, parecer sobre a realização de projetos e obras que envolvam a preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico; XIl - manter o controle permanente do estado de conservação dos patrimônios históricos, culturais e artísticos, tombados ou não, prevenindo para que as ações que possam danificá-los sejam evitadas e, caso haja danos, providenciar que sejam restaurados; XIII — estimular a promoção e orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem a preservação, defesa e conservação dos patrimônios históricos, culturais e artísticos, colaborando em sua execução; XIV - estimular a formação de consciência de do patrimônio histórico, cultural e artístico, promovendo seminári stras e Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS debates junto às escolas, aos meios de comunicação, às entidades públicas e privadas; XV - propor ao Executivo Municipal a instituição de instrumentos à preservação do patrimônio histórico; XV/I- realizar e coordenar as audiências púbicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de preservação; XVII — inventariar, diagnosticar e fazer o tombamento dos patrimônios históricos, culturais e artísticos do Município; XVIII- receber denúncias formais e informais de atentados e agressões contra os patrimônios históricos, culturais e artísticos, feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam restaurados; XIX - acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra os patrimônios históricos, culturais ou artísticos, XX - emitir parecer vinculante sobre os projetos de construção, reforma, ampliação ou restauração de edificações no perímetro do Núcleo Histórico de Paracatu, dos bens imóveis tombados ou de valor histórico, cultural ou artístico, bem como nas suas vizinhanças, em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais em vigor, XXI — elaborar o Regimento Interno; XXII - fornecer informações, assistência e subsídios técnicos relativos à preservação de patrimônio histórico, cultural e artístico; XXIII — elaborar laudo de avaliação das edificações de valor histórico, cultural e artístico para os fins de isenção ou exclusão do imposto predial e territorial urbano; XXIV — emitir parecer sobre projetos de conservação, restauração e aproveitamento turístico e cultural dos bens tombados ou considerados de valor histórico e cultural pelo COMPHAP; XXV — fiscalizar a utilização dos bens tombados ou de va histórico e cultural a serem preservados; emitindo laudo de desvirtuamento d utilização, se for o caso; Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS XXVI — sugerir a concessão de auxílio financeiro ou subvenção a entidades que objetivam as mesmas finalidades do COMPHAP, que conservam e/ou protejam os patrimônios históricos, culturais ou artísticos do Município. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura colocar à disposição do COMPHAP todo o suporte técnico e administrativo necessários à execução das normas e ações do conselho. Art. 3º. O COMPHAP será constituído paritariamente de 12 (doze) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos dentre as pessoas dos órgãos da Administração Municipal direta e indireta e das entidades da sociedade civil organizada, cada qual à razão de 50% (cinquenta por cento), sendo obrigatória a participação, no referido Conselho, de um membro da Secretaria Municipal de Cultura e de um membro do CREA/MG. 8 1º. Os órgãos da Administração Municipal e as entidades da sociedade civil organizada a que se refere o caput deste artigo, para constituição do COMPHAP, serão definidos por decreto do Prefeito Municipal. 8 2º. Definidos os órgãos e as entidades para o fim previsto no $ 1º deste artigo, os seus representantes legais indicarão os nomes, em lista tríplice, das pessoas para comporem o COMPHAP, as quais serão escolhidas, nomeadas e empossadas por ato do Prefeito Municipal. & 3º. As indicações a que se refere o $ 2º deste artigo deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias antes do término do mandato dos membros do COMPHAP. 8 4º. O COMPHAP será dirigido por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, na hipótese de ausência, afastamento ou perda do mandato. A presidência do COMPHAP será exercida, obrigatoriamente, pelo Secretário Municipal de Cultura. 8 5º. Os dirigentes a que se refere o 84º deste artigo, serão eleitos por maioria de votos dos membros efetivos, presentes em reuniãn/a maioria absoluta dos membros do COMPHAP, mediante sufrágio secreto Asdiido proclamado eleito, no caso de empate de votos, o membro mais idoso. | Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 8 6º. O suplente substituirá o membro efetivo no caso de impedimento ou ausência. Art. 4º. A função dos membros do COMPHAP é considerada como de relevante serviço público prestado à comunidade e não será remunerada. Art. 5º. O mandato dos membros do COMPHAP é de 02 (dois) anos, permitida recondução. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Cultura elaborará, submeterá e especificará em sua proposta orçamentária anual, as implementações das ações do COMPHAP. Art. 7º. O COMPHAP elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados a data da posse dos membros deste conselho, para a homologação por ato do Prefeito Municipal. Art. 8º. O COMPHAP poderá requisitar informações dos Poderes Executivo e Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. Paracatu - Minas Gerais, 26 de janeiro de 2007. CÂMARA DE PARACATU ; ruticado etr : Bç A VASCO ÇA FILHO a Ce aviso ir ura Murici Prefeito Municipal emo 10:01 . conforme o Art 105 da Lei Orgásiuz Municipal | Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905