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norma nº 2636/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2007
Date 2007-01-26
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PARACATU - COMPHAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Todos Por Uma
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profa Munkipat
LEI N.º 2.636 DE 26 DE JANEIRO DE 2007.
Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de
Paracatu - COMPHAP, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Cultura, o COMPHAP - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de
Paracatu, órgão colegiado de assessoramento do Poder Executivo, com
autonomia para normatizar e deliberar assuntos relativos à preservação, proteção,
conservação e defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico, bibliográfico e
paisagístico do Município de Paracatu.
Art. 2º. Compete ao COMPHAP:
| — formular, fiscalizar e fazer cumprir as diretrizes da política
de preservação, proteção, conservação e defesa dos patrimônios históricos,
culturais, bibliográficos, artísticos e paisagísticos do Município;
Il — assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração
de projetos de lei pertinentes à preservação, proteção, conservação e defesa dos
patrimônios históricos, culturais, bibliográficos, artísticos e paisagísticos no âmbito
do Município;
III - elaborar normas, bem como determinar procedimentos e
ações destinadas à preservação, conservação, manutenção, recuperação, defesa
e melhoria do patrimônio histórico e artístico do Município, observadas as
legislações federal, estadual e municipal;
IV - fiscalizar o cumprimento das normas, procedimentos e
ações a que se referem o inciso anterior deste artigo;
V- solicitar dos órgãos competentes a nível fedeyal) estadual
e municipal o suporte técnico complementar para a realização d uições do
COMPHAP;
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905
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NOVA PARACATU
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a nã
VI — apresentar anualmente à Secretaria Municipal de
Cultura proposta orçamentária inerente ao funcionamento do COMPHAP;
VIH - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos
previstos nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica
Municipal, com relação à preservação, proteção, conservação e defesa dos
patrimônios históricos, culturais, bibliográficos, artísticos e paisagísticos do
Município;
VIII - identificar as agressões ao patrimônio histórico, cultural
ou artístico; denunciá-las ao Ministério Público, à comunidade e aos órgãos
públicos federais, estaduais e municipais competentes, propondo medidas de
recuperação do patrimônio danificado;
IX - propor ao Chefe do Poder Executivo a celebração de
convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de ensino e de
pesquisa, bom como com entidades que desenvolvam atividades voltadas à
preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
X participar da elaboração e alteração da legislação
pertinente à ocupação, parcelamento e uso do solo, bem como dos aspectos
ligados à urbanização, visando a adequação das exigências de preservação do
patrimônio histórico, cultural e artístico;
XI — emitir, em caráter deliberativo, parecer sobre a
realização de projetos e obras que envolvam a preservação do patrimônio
histórico, cultural e artístico;
XIl - manter o controle permanente do estado de
conservação dos patrimônios históricos, culturais e artísticos, tombados ou não,
prevenindo para que as ações que possam danificá-los sejam evitadas e, caso
haja danos, providenciar que sejam restaurados;
XIII — estimular a promoção e orientar programas educativos
e culturais, com a participação da comunidade, que visem a preservação, defesa
e conservação dos patrimônios históricos, culturais e artísticos, colaborando em
sua execução;
XIV - estimular a formação de consciência de
do patrimônio histórico, cultural e artístico, promovendo seminári stras e
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debates junto às escolas, aos meios de comunicação, às entidades públicas e
privadas;
XV - propor ao Executivo Municipal a instituição de
instrumentos à preservação do patrimônio histórico;
XV/I- realizar e coordenar as audiências púbicas, quando for
o caso, visando à participação da comunidade nos processos de preservação;
XVII — inventariar, diagnosticar e fazer o tombamento dos
patrimônios históricos, culturais e artísticos do Município;
XVIII- receber denúncias formais e informais de atentados e
agressões contra os patrimônios históricos, culturais e artísticos, feito por pessoas
físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados
sejam restaurados;
XIX - acionar o Ministério Público em caso de denúncia de
crime contra os patrimônios históricos, culturais ou artísticos,
XX - emitir parecer vinculante sobre os projetos de
construção, reforma, ampliação ou restauração de edificações no perímetro do
Núcleo Histórico de Paracatu, dos bens imóveis tombados ou de valor histórico,
cultural ou artístico, bem como nas suas vizinhanças, em conformidade com as
normas federais, estaduais e municipais em vigor,
XXI — elaborar o Regimento Interno;
XXII - fornecer informações, assistência e subsídios técnicos
relativos à preservação de patrimônio histórico, cultural e artístico;
XXIII — elaborar laudo de avaliação das edificações de valor
histórico, cultural e artístico para os fins de isenção ou exclusão do imposto
predial e territorial urbano;
XXIV — emitir parecer sobre projetos de conservação,
restauração e aproveitamento turístico e cultural dos bens tombados ou
considerados de valor histórico e cultural pelo COMPHAP;
XXV — fiscalizar a utilização dos bens tombados ou de va
histórico e cultural a serem preservados; emitindo laudo de desvirtuamento d
utilização, se for o caso;
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XXVI — sugerir a concessão de auxílio financeiro ou
subvenção a entidades que objetivam as mesmas finalidades do COMPHAP, que
conservam e/ou protejam os patrimônios históricos, culturais ou artísticos do
Município.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura
colocar à disposição do COMPHAP todo o suporte técnico e administrativo
necessários à execução das normas e ações do conselho.
Art. 3º. O COMPHAP será constituído paritariamente de 12
(doze) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos dentre as
pessoas dos órgãos da Administração Municipal direta e indireta e das entidades
da sociedade civil organizada, cada qual à razão de 50% (cinquenta por cento),
sendo obrigatória a participação, no referido Conselho, de um membro da
Secretaria Municipal de Cultura e de um membro do CREA/MG.
8 1º. Os órgãos da Administração Municipal e as entidades
da sociedade civil organizada a que se refere o caput deste artigo, para
constituição do COMPHAP, serão definidos por decreto do Prefeito Municipal.
8 2º. Definidos os órgãos e as entidades para o fim previsto
no $ 1º deste artigo, os seus representantes legais indicarão os nomes, em lista
tríplice, das pessoas para comporem o COMPHAP, as quais serão escolhidas,
nomeadas e empossadas por ato do Prefeito Municipal.
& 3º. As indicações a que se refere o $ 2º deste artigo
deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 15 (quinze)
dias antes do término do mandato dos membros do COMPHAP.
8 4º. O COMPHAP será dirigido por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, na hipótese de
ausência, afastamento ou perda do mandato. A presidência do COMPHAP será
exercida, obrigatoriamente, pelo Secretário Municipal de Cultura.
8 5º. Os dirigentes a que se refere o 84º deste artigo, serão
eleitos por maioria de votos dos membros efetivos, presentes em reuniãn/a
maioria absoluta dos membros do COMPHAP, mediante sufrágio secreto Asdiido
proclamado eleito, no caso de empate de votos, o membro mais idoso. |
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8 6º. O suplente substituirá o membro efetivo no caso de
impedimento ou ausência.
Art. 4º. A função dos membros do COMPHAP é considerada
como de relevante serviço público prestado à comunidade e não será
remunerada.
Art. 5º. O mandato dos membros do COMPHAP é de 02
(dois) anos, permitida recondução.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Cultura elaborará,
submeterá e especificará em sua proposta orçamentária anual, as
implementações das ações do COMPHAP.
Art. 7º. O COMPHAP elaborará o seu Regimento Interno no
prazo de até 90 (noventa) dias contados a data da posse dos membros deste
conselho, para a homologação por ato do Prefeito Municipal.
Art. 8º. O COMPHAP poderá requisitar informações dos
Poderes Executivo e Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Paracatu - Minas Gerais, 26 de janeiro de 2007.
CÂMARA DE
PARACATU ;
ruticado etr : Bç A
VASCO ÇA FILHO a Ce aviso ir ura Murici
Prefeito Municipal emo 10:01 . conforme o Art
105 da Lei Orgásiuz Municipal |
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