| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2006 |
| Date | 2006-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO ENTRE ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.629 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de saldo orçamentário entre órgãos da municipalidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado remanejar, no orçamento do exercício de 2006, mediante decreto de abertura de crédito adicional suplementar, recursos orçamentários entre órgãos da municipalidade, no valor de até R$ 65.00,00 (sessenta e cinco mil reais) para o Poder Legislativo e, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o Instituto de Previdência Social dos servidores Público Municipais — PRESERV. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 27 de Dezembro de 2006. fl VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE) | Pu? PREZEITLUCA MUNICIPAL PARACATU) | DE PARACATU Publicado através dz afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e + conforma o Art. 105 da Lei Orgánica ici º Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366