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norma nº 2629/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO ENTRE ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE.
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matéria 409 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.629 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o remanejamento de saldo orçamentário entre
órgãos da municipalidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado remanejar,
no orçamento do exercício de 2006, mediante decreto de abertura de crédito
adicional suplementar, recursos orçamentários entre órgãos da municipalidade,
no valor de até R$ 65.00,00 (sessenta e cinco mil reais) para o Poder Legislativo
e, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o Instituto
de Previdência Social dos servidores Público Municipais — PRESERV.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — MG, 27 de Dezembro de 2006.
fl
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE) | Pu? PREZEITLUCA MUNICIPAL
PARACATU) | DE PARACATU
Publicado através dz afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
e + conforma o Art.
105 da Lei Orgánica ici º
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366

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