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norma nº 1204/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1204 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 1.204 / 2007 +
Dispõe sobre a constituição de Comissão
Permanente de Licitação para o exercício de 2007 e
designação de seus membros e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v", da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Permanente de Licitação,
para o exercício de 2007, para a prática dos atos referidos no artigo 51 da Lei
Federal n.º 8.666/93, e designar como membros os servidores Leovando Mendes
Teixeira, Maria Stael Moura Machado e Antônio Rodrigues Monteiro.
Parágrafo único. A comissão a que refere o caput
deste artigo será presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado.
Art. 2º. Revogam-se as Portarias n.º 903/05 e 1.045/05.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
aos oito dias do mês de janeiro de 2007.
VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO
CÂMARA DE Presidente CÂMARA MUNICIPAL
À carACATO DE PARACATU
) Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Preteitura Municipal em75/.0 | | 200
conforme o Art 105 da keNDrgânica

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