| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DESIGNAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 1.204 / 2007 + Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2007 e designação de seus membros e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. Constituir Comissão Permanente de Licitação, para o exercício de 2007, para a prática dos atos referidos no artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666/93, e designar como membros os servidores Leovando Mendes Teixeira, Maria Stael Moura Machado e Antônio Rodrigues Monteiro. Parágrafo único. A comissão a que refere o caput deste artigo será presidida pela servidora Maria Stael Moura Machado. Art. 2º. Revogam-se as Portarias n.º 903/05 e 1.045/05. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos oito dias do mês de janeiro de 2007. VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO CÂMARA DE Presidente CÂMARA MUNICIPAL À carACATO DE PARACATU ) Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Preteitura Municipal em75/.0 | | 200 conforme o Art 105 da keNDrgânica