| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1952 |
| Date | 1952-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE COLOCAÇÃO DE CASCALHO EM RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4735 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.