| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1955 |
| Date | 1955-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4819 |
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- se. PREPEITUBA MUNICIPAL DE PARACATÚ Autoriza devolução de depósitos e abre crédito especial. ) | 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta A eu promul- ã go à sos diivia dei: Art. 1? = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a devolver ós de pósitos eietuados pela rubrica 6 11 0 ="Alienação de bens patrimoni- ais! e ac á aquisição de lotes localizados no Tanque do Ner- va, nesta cidade, na importancia de 13 17.796,00. ! art. 2£= Para atender à despesa decorrente do art. 1º, fica aber too crédto especial de 17.796,00. 1 [O Apto 38= Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei à 1 vigor n data de sua publicação. Câmara unicipal de DRRARAO, sessão. ecc csmeocosasureas cos + nd8 TOS