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norma nº 242/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 1955
Date 1955-01-19
EmentaREVIGORA E ALTERA O DECRETO-LEI N.º 75, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL E LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO.
native_id4821

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ Ai
Lei Nº 242 E ed
Revigora e altera o Decreto-Lei nº 75, de 22
pa
de Outubro de 1.945, que dispõe sobre a revi
são dos lançamentos de impostos Predial e Ter
ritorial e levantamento do cadastro imobiliá-
rios
0 Póvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu sanci-
ono a seguinte lei: r Ê
, Art. 1º = Fica revigorado o Decreto-Lei nº 75, de 22 de Outubro
ve de 1.945.
art. 2º = OQ artigo 4º terá a seguinte redação: a
"Fica sujeito à multa de 3 500,00 a % 1.000,00: o con-
tribuinte que:" ,
Art. 3º = O art. 92, 8 1, letra d, terá a seguinte redação:
"Os alugueis vigorantes em 31 de dezembro de 1.95",
Art. 14º = Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará esta
lei em vigor. na data de sua publicação,
” d
Camara Municipal de Paracatu,...de.....ccccc coco ccsde 1.955,

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