| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1955 |
| Date | 1955-01-19 |
| Ementa | REVIGORA E ALTERA O DECRETO-LEI N.º 75, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS TERRITORIAL E PREDIAL E LEVANTAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ Ai Lei Nº 242 E ed Revigora e altera o Decreto-Lei nº 75, de 22 pa de Outubro de 1.945, que dispõe sobre a revi são dos lançamentos de impostos Predial e Ter ritorial e levantamento do cadastro imobiliá- rios 0 Póvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu sanci- ono a seguinte lei: r Ê , Art. 1º = Fica revigorado o Decreto-Lei nº 75, de 22 de Outubro ve de 1.945. art. 2º = OQ artigo 4º terá a seguinte redação: a "Fica sujeito à multa de 3 500,00 a % 1.000,00: o con- tribuinte que:" , Art. 3º = O art. 92, 8 1, letra d, terá a seguinte redação: "Os alugueis vigorantes em 31 de dezembro de 1.95", Art. 14º = Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará esta lei em vigor. na data de sua publicação, ” d Camara Municipal de Paracatu,...de.....ccccc coco ccsde 1.955,