norma nº 247/1955

Med, ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
LEI Nº 217
ui 4
Autoriza construçao de um predio escolar
e abre crédito especial.
0 Povo de Paracatú, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte leis:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar
a construção, mediante concorrência pública ou administrativa,
de um prédio escolar no povoado da Estiva, neste distrito, po-
dendo para isso despender até a importancia de 10.000,00.
art. 2º = Para atender á despesa decorrente da presente lei,
fica aberto o crédito especial de * 10.000,00.
Art. 3º = Revogadas as dispodiçoes em contrário, entrará es
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipai de Paracatú, 2º de Fevereiro de 1.955.
Presidente
Secretário.