norma nº 249/1955

Mod, 3
PREFEITUBA MUNICIPAL DE PARACATÚ
LEI Nº 219
Autoriza reforma e adaptação de prédio
para os serviços municipais e abre eré
dito especial.
o Povo de Paraçatú, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lcis
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal de Paracetú, autori
zada a executar, mediante concorrência pública ou administra
tiva e de acordo com cs planos e orçamentos previamente ela-
borados, as obras de reforma e adaptação de uma ala do prédio
do Mercado Municipal, para instalação dos Serviços Internos
da Prefeitura, podendo pera isso despender até a importancia
de '* 167.663,00.
Art 2º = Para atender á despesa decorrente da presente lei,
fica aberto o crédito especial de t 167.663,00.
Art 3º = Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará es-
ta lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatú, 2º de Fevereiro de 1.955.
Presidente
Secretário.