| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/5220] 2007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Edivaldo Pereira Nunes, brasileiro, casado, CPF 012.209.886-26 e DI MG-10.997.702, para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, para o exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional Il — Serviços Gerais e Manutenção, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 002/2006. Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata este artigo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e sete. = ZA T. VEREADOR J98É MAGIA ANDRAD PORTO CAMARA DE| Presidente CAMARA MUNICIPAL |) DE PARACATU Publicado através de afixação noe Praça JK, 449 - Paracatu Mg 5-960 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptl(mada.com.br quadros de avisos da Câmara e dal, Prefeitura Municipal em(7//2Z | 200