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norma nº 1220/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1220 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/5220] 2007
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de
2006,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Edivaldo Pereira Nunes, brasileiro,
casado, CPF 012.209.886-26 e DI MG-10.997.702, para o cargo de provimento
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, para o exercício das atribuições descritas
no Anexo VIII — Grupo Ocupacional Il — Serviços Gerais e Manutenção, em virtude
de aprovação e classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do
Edital nº 002/2006.
Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do nomeando de que trata este
artigo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e sete.
=
ZA T.
VEREADOR J98É MAGIA ANDRAD PORTO
CAMARA DE| Presidente CAMARA MUNICIPAL
|) DE PARACATU
Publicado através de afixação noe
Praça JK, 449 - Paracatu Mg 5-960 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptl(mada.com.br
quadros de avisos da Câmara e dal,
Prefeitura Municipal em(7//2Z | 200

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