| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1955 |
| Date | 1955-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA VENDA EM HASTA PÚBLICA, DE ANIMAIS E VEÍCULOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. |
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REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ LEI Nº 250 Autoriza venda em hasta públicas, de ani- mais e veiculos do Serviço de Limpeza Pá blica. O Povo de Paracatú, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º = Fica o Serviço de Patrimônio da Prefeitura Muni cipal, autorizado a promover a venda, em hasta pública, medi ante prévia aveliação, dos animais e veiculos empregados no serviço de limpeza pública da cidade, obedecendo-se as forma lidades prescritas em lei. Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Cêmara Municipal de Paracatú, 2? de Fevereiro de 1.955. Presidente E É. Secretario.