br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 250/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 1955
Date 1955-02-28
EmentaAUTORIZA VENDA EM HASTA PÚBLICA, DE ANIMAIS E VEÍCULOS DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA.
native_id4830

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
LEI Nº 250
Autoriza venda em hasta públicas, de ani-
mais e veiculos do Serviço de Limpeza Pá
blica.
O Povo de Paracatú, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Serviço de Patrimônio da Prefeitura Muni
cipal, autorizado a promover a venda, em hasta pública, medi
ante prévia aveliação, dos animais e veiculos empregados no
serviço de limpeza pública da cidade, obedecendo-se as forma
lidades prescritas em lei.
Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Paracatú, 2? de Fevereiro de 1.955.
Presidente
E
É.
Secretario.

open original →