| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1955 |
| Date | 1955-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS. |
| native_id | 4831 |
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EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ LEI Nº 251 Autoriza permuta de terrenos. O Povo de Paracatú, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a entrar em entendirentos amigáveis com o senhor Benvindo Manoel Tei- xeira, para permuta de um lote de terreno pertencente ao mes mo, localizado na rua Patos; nesta cidade, com o fim de ser aberta a rua São Gonçalo, por/um lote de terreno da Prefeitu ra Municipal, localizado no Tanque do Nerva, tambem nesta ci dade. Art. 2º = Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Paracatú, 2º de Fevereiro de 1.955. eee eee mea Presidente —————eeeeeeee eee eee eee Secretário.