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norma nº 251/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 1955
Date 1955-02-28
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS.
native_id4831

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EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
LEI Nº 251
Autoriza permuta de terrenos.
O Povo de Paracatú, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a entrar
em entendirentos amigáveis com o senhor Benvindo Manoel Tei-
xeira, para permuta de um lote de terreno pertencente ao mes
mo, localizado na rua Patos; nesta cidade, com o fim de ser
aberta a rua São Gonçalo, por/um lote de terreno da Prefeitu
ra Municipal, localizado no Tanque do Nerva, tambem nesta ci
dade.
Art. 2º = Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatú, 2º de Fevereiro de 1.955.
eee eee mea
Presidente
—————eeeeeeee eee eee eee
Secretário.

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