norma nº 254/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
LEI Nº 254
Concede auxilio para construção de estra-
da e abre crédito especial.
0 Pôvo de Paracatã, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um
auxilio até a importancia de f 20.000,00, destinado à constru
ção de uma estrada de rodagem da Fazenda Palmital, no municipi
o de Unai, a Paracetú, passando pela ponte do Rio Preto, Arre-
pendido e Lagoa Torta, ligando-se â rodovia da fazenda Santa Ma
ria.
art. 2º = Para atender á despesa decorrente do art. 192, fica
aberto o crédito especial de ?? 20.000,00.
Parágrafo Único = A verba de vinte mil cruzeiros (3 20,000,00),
sô será paga pelo Executivo, depois que o interessado comprovar O
inicio das obras de construçao dentro do municipio de Paracatú, de
monstrando ainda que serão levadas a bom termo.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatú, 1 de Março de 1.955.
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Presidente
Sd
Secretário.