norma nº 255/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
LEI Nº 255
Autoriza a execução de serviço de abaste-
cirento de agua e abre crédito especial.
O Povo de Paracatú, por seus representantes, decreta e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte lei:
art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a executar os
serviços de abastecimento de agua na Praça do Santana, nesta
cidade, localizando ali um chafariz para servidao pública.
art. Zº = Para o cumprimento desta lei, o Poder Executivo
promoverá os meios e estudos indispensaveis para a capetação
da agua do manancial mais proximo e que ofereça melhores con
diçoes de sepurança e garantia do referido abastecimento.
Art. 3º = Para atender às despesas decorrentes da presen-
te lei, fica aberto o crédito especial de trinta mil cruzei-
ros (7? 30.000,00) +
Art. 4 º = Revogadas as disposições em contrário, entrará
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatú, 1 de Março de 1.955.
tem o
Presidente
Secretário.