norma nº 258/1955

LEI Nº 258
Autoriza a realização de uma operação de
crédito para aquisição de um trator e dá
outrasáprovidencias.
0 Povo de Paracatú, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar u
ma operação de crédito, a curto prazo, até a importancia de 3
500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinada â aquisição de
um trator.
Art. 2º = O prazo do empréstimo é de até 42 (quarenta e dois)
meses e os juros até doze (12%) por cento ao ano, vencendo - se
as prestaçoes e os respectivos juros de quatro em quatro meses,
nos dias 30 de Abril, 31 de Agosto e 31 de Dezembro de cada ano.
Art. 32 = A Prefeitura poderá antecipar, em qualquer tempo ,
o pagamento das prestaçoes de amortização e juros ou da totalida
de do empréstimo, descontados os juros vencidos.
art. ljº = Os orçarentos da Prefeitura consignarao obrigatoria
mente dotaçoes necessárias ás amortizaçoes, de juros e capitais,
do empréstimo autorizados
art. 5º = Para atender às despesas decorrentes das amortiza -
çoes de juros e capitais no corrente exercicio, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir os necessários créditos especiais ,
nas épocas oportunas.
Art. 69 = Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatú, 22 de Abril de 1.955.
Presidente