| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/99/ ! 2007 Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei Municipal 2.591, de 10 de fevereiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Silvânia Batista Dias, brasileira, casada, CPF 470.651.096-15 e DI 1 001 984 SSP/DF, para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, para o exercício das atribuições descritas no Anexo VIII — Grupo Ocupacional |l — Serviços Gerais e Manutenção, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 002/2006. Parágrafo único - Fixar em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho da nomeanda de que trata este artigo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e sete. Cu Aa LA. VEREADOR JÓSÉ MARIA ANDRADÉ PORTO Presidente CÂMARA DE residen CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARACATU MU Publicado através de afixação nos | quadros de avisos da Câmara e da Praça JK, 449 - Parif 84800-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camarhptu(mada.com.br