norma nº 266/1955

PREFEITURA MUNICIPAI DF PARACATÚ
LEI Nº 266
Autoriza devolução de deposito
e abre crédito especial.
(o) Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo e seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo eutorizado a devolver o depo-
sito efetuado por Manoel de Melo Franco, para aorisição de um lo-
te na rua Deputado Quintino Vargas, nesta cidade, na importancia
de t 750,00, em vista de não ter sido realizada a transação.
Art. 2º = Para atender á despesa decorrente da presente lei fi
ca aberto o crédito especial de * 750,00.
Art. 3º = Revopadas as Aisposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, peceres de Novembro de 1.055.
Presidente
Secretário.