norma nº 272/1955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚU
LEI Nº 272
Fez doação de terreno.
(o) Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu vro-
mulgo a seguinte leis:
Art. 1º = Fica doado á Associação Paracetuense de Empregados no
Comércio, um lote de terreno de peopriedade desta Prefeitura, situ
ado à Avenida Olegário Maciel, anexo ao terreno de iúcio Goncalves
Carvalho com fundos para a Travessa Nova República.
Parágrafo único= A localização do terreno, objeto da presente
lei, fica a critério do Executivo Mun'cipals
Art. 2º = O referido terreno servirá para construção da séda so
cial da aludida Associação.
Arte 3º = A construção do prédio citado no artigo 2º, Aeverã ser
executada dentro do prazo de dois anos após o recebimento da docu-
mentação de posse e aprovação pela Prefeitura das plantas e proje-
tos.
art. yº = Esta doação será considerada caduca no prazo de dois
anos, uma vez não sendo satisfeitas as condições dos artigos ante-
riores.
art. 5º = O Poder Executivo Municipal tomará as providencias ne
cessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na ústa de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu. . «LO. .de novembro de 1.955.
Presidente
É
Secretario.