norma nº 275/1955

Mod: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 275
autoriza dosrao de terreno à Associa-
ção Cperéria Peracatuense de Oficios
£
varios.
0 Póvo de Peracetu, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 19 = Fica o Prefeito Municipal de Peracstu, antoriza
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do a doar & Associação Operária Paracatuense de Ofícios Vari
os, no perimetro urbano deste cidade, um lote de terreno,com
a área de cccocesco ses css.y localizado no Tanque do Nerva,va
ra construção de uma séde da referida Associação.
Parágrafo Ónico = A localização do terreno, objeto da Pre
sente lei, fica a criterio do Executivo Munteinal.
Art. 2º = Caso nao seja o terreno doado utilizado para o
fim a que se refere c artigo anterior, dentro do prazo de dois
anos, reverterá ele ao Patrimônio do Municipio, independente de
qualquer interpelação.
Art,. 3º = Revogam-se as dispodições em contrário, entrando
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatucecdd4.e de novembro de 1.055,
rama a ear re e em
Presidente
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Secretário.