| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1955 |
| Date | 1955-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DI PARACATÚ LEI Nº 276 Autoriza construcao de ponte e dá outras providencias. 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro- mulgo a seguinte leis: Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a contruir, median te concorrencia pública ou por administração, uma ponte de madei- ra sobre o córrego sao Domingos, na estrada real que liga esta ci dade ao povoado de sao Doringos, podendo vara isso dispender até a importancia de ?* 20.000,00. Art. 2º = As despesas decorrentes da presenta lei correrao por conta das dotações próprias do orçamento de 1.956. Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.956. Câmara Municipal de Paracatu, ceev..e de novembro de 1.955. Presidente Secretário.