| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1955 |
| Date | 1955-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES. |
| native_id | 4873 |
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Mod; 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ LEI Nº 28h Fá Dispõe sobre aquisição de móveis escolares. 0 Póvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro- mulgo a seguinte lei: Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adauirir,no exercicio de 1.956, móveis e utensílios escolares até a importan- cia de % 30.000,00. art. 2º = A lei orçamentária para o exercicio de 1.956, conte- rá dotação própria para atender â despesa decorrente da presente lei. Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.956. Camara Municipal de Paracatu, ee + «de novembro de 1.055, Presidente Secretário, bl/.