norma nº 294/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 29
Autoriza construção de prédios em terrenos
aforados.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a ssguínte leis
Art. 1º = Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a exigir dos
foreiros a construção de prédios, nos terrenos aforados, satisfei-
tas as exigencias legais, dentro do prazo de doze (12) méses, a var
tir da data da publicação desta lei.
Art. 2º = Na falta de cumprimento des prescricões do artigo ante
rior, o terreno ou terrenos aforados, voltarão automaticamente â a-
dministração da Prefeitura,
Art. Zº = Revogadas as disposições em contrário, entrará esta leí
em vigor na data de sua publicaçãot.
Camara Municipal de Parecetu, de Fevereiro de 1.956,
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Presidente
eee meme erem
Secretário.