norma nº 296/1956

Mes; 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 296
Autoriza permuta de terreno.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Art, 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizeda a permu-
tar terreno de' sua propriedade, situado nesta cidade, à rua
Joaquim Murtinho, com a senhora Ana Costa Martins, por terre
no situado à rua Guaranis.
Art. 2º = A Prefeitura permutará uma nesga de terreno que
dá frente a terrenos de Ana Costa Martins, começando do muro
da casa de Joaquim da Costa Carijó até à rua Guaranis, deven
do a municipalidade receber uma área de terreno que dará pros
seguimento da rua Gvaranis até a cerca do pasto da mesma Ana
Costa Martins.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 30 de Junho de 1.956.
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Presidente
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Secretário.