norma nº 297/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 297
Autoriza pagamento de proventos de aposen-
tadoria e abre crédito especial.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte leis
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar des
pesas com pagamentos de proventos de funcionário aposentado, no cor
rente exercicio e a partir de 1º de Junho do corrente ano, na impor
tancia de (3 142.952,00 (quarente e dois mil novecentos e cincoenta e
dois eruzeiros).
Art, 2º = Fica aberto o crédito especial de * 12.952,00, para o-
correr a despesa decorrenteda presente lei.
Art. 3º = Revopsdas as disposições em contrários entrará a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Camara “unicipal de Paracatu, Z0 de Junho de 1.956,
—1010000010010110101]] a
Presidente
TO ID ————
Ed
Secretario.