norma nº 299/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 299
Autoriza despesa com plenta e loteamento
de terreno e abre crédito especial.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte leis:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a des-
pesa com levantamento e planta de loteamento do terreno pertencen
te ao patrimônio municipal, no lugar denominado "Alto do Corrego",
no suburbio desta cidade, podendo para asse fim dispender sté a
importancie de % 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Art. 29 = Para atender á despesa decorrente da presente lei,fi
ca aberto o crédito especial de * 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
art. 2º = Revogadas as Alsposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publucação.
Cêmara Municipal de Paracatu, 30 de Junho de 1.954.
Presidente
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Secretário,