norma nº 300/1956

Mot? PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LFI Nº 300
Dispõe sobre devolução de depósito e abre
crédito especial.
(o) Povo de Paracatu, por seus representantes, decrets e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o depó
sito efetuado por Joscuim Barbosa Gomes, para aquisição de um lo
te à Travessa do Tanque do Nerva, nesta cidade, na importancia de
º$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), em vista de nao
ter sião realizada a transação.
Art. 2º = Para atender ás despesas decorrentes desta lei, fica
aberto o crédito especial de t 1.500,00(quatro mil e quinhentos
cruzeiros).
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente lei em vigor na data de sua públicação.
Câmara Municipal de Parscatu, 30 de Junho de 1.956.
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Presidente
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É
Secretario.