norma nº 305/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 305
Autoriza a realização de uma operação de
crédito para amortização de empréstimo.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar com
Estabelecimento de Crédito desta Praça, uma operação de crédito, a
curto prazo, até a importancia de % 50.000,00 (cincoenta mil cruzei
ros), destinada a amortização de empréstimo autorizado e realizado
conforme lei nº 258 de 29-1/-1.955.
Art. 2º - O prazo do empréstimo será o de norma do Banco e os iu
ros até 12% (doze) por cento ao ano.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes das amortizações
e juros de capitais, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir
os necessários créditos especiais, nas épocas oportunas, .
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, en trará a pre-
sente lei em vigor na data de sua públicação .
Câmara Municipal de Paracatu, 30 de Outubro de 1.956.
Presidente
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Secretário.