| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1956 |
| Date | 1956-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÃO. |
| native_id | 4896 |
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Mod, 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAPE LEI Nº 306 Autoriza Transferencia de Subvenção. o Póvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro- mulgo a seguinte Jei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir * 12.000,00 (doze mil cruzeiros) da subvenção destinada ao Tiro de Guerra nº 40 no corrente cxercicio-conforme 1ei nº ?P1, para Fscó- la Normal desta cidade. Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei, correrá por con ta da dotação própria orçamentária, Art. 3º - Revogadas as Aisposições em contrário, entrará a pre- sente lei em vigor na data de sua publicação. Cêmara Municipal de Parrcatu, 30 de Ontubro de 1.956. —" 0 0001111([11]1]1]1]1]1]]1]w0]]0]11 Prefeitura. DE Secretário.