norma nº 312/1956

Mod. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA TU
LEI Nº 312
Dispõe sobre devolução de depósito e abre
crédito especial.
0 Povo de Paracatu, por sevs representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Jevolver o depo-
sito efetuado por Teles Santiago & Cia., para aquisição de um lo-
te situado no Tanque do Nerva, nesta cidade, na importancia de 1%
5.796,00 ( cinco mil setecentos e noventa e seis cruzeiros), em
vista de nao ter sido realizada a transação.
Art. 2º - Para atender é despess decorrente do presente Jei,f3
ca aberto o crédito especial de 2 5. 796,00 ( cinco mil setecentos
e noventa e seis cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as dispostções em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 30 de Outubro de 1.056.
Presiiente
eae eee e meme
Secretário.