| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1956 |
| Date | 1956-10-30 |
| Ementa | APROVA PLANTA DO ALTO DO CÓRREGO. |
| native_id | 4913 |
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Mot à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 323 Aprova planta do Alto do corrego, O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e en pro- mulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovada a planta elaborada para loteamento do terreno pertencente a Municipalidade, localizado nesta cidade no Alto do Corrego. Art. 2º - O Poder Executivo tomará as providencias necessárias para fiel execução da mesma, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre sente lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Parscatu, 30 de Ovtubro de 1.956. — Presidente a eee eee Secretário.