norma nº 324/1956

Mod. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATY
LEI Nº 32h
Autoriza alienação de terreno e dá outras
providencias.
(o) Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, in
dependente de hasta pública, lotes nesta cidade, no lugar denomi
nado "Alto do Córrego" e nas proximidades do "Morro Sao Sebasti-
ao!, além do perímetro urbano, obedecendo às plantas elaboradas e
aprovadas.
$ 1º - A presente lei só se aplicará a terrenos situados nos lu
gares acima mencionados.
5 2º - As vendas serao, exclusivarente, para operários e lavra-
dores, desde que estes provem a sua qualidade, mediante atestado
firmado or duas pessoas de reconhecida idoniedade.
Art. 29 - É facultado so Prefeito Municipal, facilitar o recebi
mento do custo dos lotes vendidos em prestações mensais que nao ul
trapassem o número de vinte e quatro (2!).
Art. 3º - Os lotes serão vendidos a * 1,00 (hum cruzeiro) o me
tro quadrado, preço miniro.
Art. 4º - O produto das vendas dos lotes será destinado a melho
ramentos de ruas e praças.
Art. 5º - Revogadas es disposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 30 de Outuhro de 1.956.
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