norma nº 325/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 325
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e
dá outras providencias.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de ser
desapropriado em Juizo ou fora dele, o prédio com respectivo terre
no ou somente terreno se for o caso, localizado na rua Joacuim Mur
tinho, nesta cidade, pertencente ao senhor José Terreira Souto.
art. 29 - O imóvel a ser desapropriado, destinar-se-á a pleno ur
banistico do Pairro das Amoreiras, e 1ipará a rva Tamoios, Joaquim
Murtinho e Padre Manoel.
Art. 3º - Fica decretada e declarada a vrpência da desapropriacão
a que se refere o art. 1º .
Art. 42 - Para atender á despesa decorrente da presente lei, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial na
na época oportuna.
Art. 5º - Revoradas as disposicões em contrário, entrará a presen-
te lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 30 de Ovtubro de 1.956.
Presidente,
É
Secretario.