norma nº 326/1956

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o ncia Coto PREPEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
| LEI Nº 326
E Autoriza aquisição e doação de terreno para
o campo de pouso.
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0 Povo te Paracatu, por seus represententes, decreta e eu pro-
mulso a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a adouirir o terreno ne
cessário para o campo de pouso do Alto do Paracatuzinho, com a â-
rea de cento e oitenta mil (190.000 m2) metros quadrados.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Fs-
tado de Minas Gerais o terreno adquirido conforma artipo 1º desta
lei.
Art. 3º - Fica decretada a urpencia da aquisicao e da doação a
que se referem os artigos 1º e 29º da presente lei.
Art. 4º - Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente
lei fica o Poder Executivo avtorizado a abrir o necessário crédi-
to especial.
Art. 5º - Revogadas as aisposições em contrário, entrará a pre
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municip=l de Paracatu, 30 de Outubro de 1.055.
Presidente
Secretário.