norma nº 330/1956

Med. 3
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA TU
LEI Nº 330
Autoriza Permuta de terreno e dá outras
providencias.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte leis:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar ter
reno de sua propriedade, situado no lugar denominado "ALTO DO COR-
REGO", suburbio desta cidade, por terreno do senhor José Ferreira
Souto, situado no Bairro das Amoreiras, nesta cidade.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá um terreno com a área
de seiscentos e oitenta e seis (686) metros quadrados e dará um ter
reno com a área de treis mil e duzentos (3.200) metros quadrados.
8 1º - O terreno recebido pela Prefeitura Municipal, destinar-se-
ê ao plano urbanistico do Bairro das Amoreiras e ligará as ruas Ta-
moios, Joaquim Murtinho e Padre Manoel.
$ 2º - O terreno do "Alto do Corrego" fica dentro da quadra nº 1,
margem esquerda do corrego dos meninos, conforme planta elaborada e
aprovada.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 10 de Dezembro de 1.956.
Presidente
Secretário.