norma nº 331/1956

Mod. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 331
Aprova e autoriza a execução de obras de abas
tecimento de água e abre crédito especial.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aprovados o projeto, orçamentos e anexos, rela
tivos ao serviço de água da cidade de Paracatu.
Art. 29 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar por
etapa, por administração, ás obras de abastecimento de água da ci-
dade de Paracatu, podendo dispender, para êsse fim, até a importan
cia de 8 4.855.000,00.
$ 1º - As obras de que trata este artigo, serao executadas de 2
córdo com projeto, orçamentos elaborados pelo Serviço Especial de
Saúde Pública e executado por etapa, levando em conta as possibili
dades e necessidades presentes do municipio.
8 2º - Os encargos da presente autorização serao atendidos com
o produto do empréstimo a ser contraido conforme 1ei municipal nº
321 de 30-10-1.956 e o excesso sobre o valor do mésmo correrá á
conta dos recursos normais da Prefeitura .
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei,
fica aberto o crédito especial de 3 4.855.000,00 e deverá vigorar a-
té 31 de Dezembro de 1.958.
Art. 1º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 10 de Dezembro de 1.956.
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Presidente
eai ca Te
Secretário.