norma nº 332/1957

MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 332
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul-
go a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender terrenos
pertencentes a municipalidade, situados nesta cidade nos Bairros Amo
reira, Mirante, Alto do Corrego, Sao Sóbastião e fundo do Hospital.
Parágrafo Ônico - As vendas deverão obedecer aos novos planos ur-
banisticos dos bairros, elaborados pelo Departamento de Urbanização
do Serviço de Obras da Municipalidade.
Art. 2º - Os lotes a serem vendidos em número de 450 (quatrocen-
tos e cincoenta) serão distribuidos da seguinte forma:
a) Bairro Amoreiras 70
b) Bairro Mirante: 7
ec) Alto do Corregos 307
d) São Sebastião: 63
e) Fundo do Fospital: 3
Art. 3º - As vendas serao em concorrencia e hasta pública.
Art. 49 - Operarios e lavradores desde que provem a sua qualida-
de, mediante atestado firmado por duas pessõas idóneas, poderão ad-
quirir lotes no "Alto do Corrego", com os favores da lei municipal
de nº 32l, de 30/10/956.
Art. 5º - Os produtos das vendas dos terrenos autorizados pela
presente lei, swrao irrevogavelmente destinados a custeio das obras
de abastecimento de água da Cidade em complemento do empréstimo au-
torizado pela lei nº 321,
Parágrafo Ônico - O preço de cada lote numca será inferior a cin
co mil cruzeiros ( 98 5.000,00).
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. entrará a presen