| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 1957 |
| Date | 1957-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 4924 |
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MOD, 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 334 Autoriza abrir créditos suplenenteres. 0 Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro- mulgo a seguinte leis Art. 1º - Fica o Frefeito "unicipal de Faracatu, autorizado na época própria, a abrir créditos suplerentares até 20% (vinte por cento) da despesa orçada, bem como fszer o cancelemento de dotações que se tornarem desnecessírias, durante e. execução do orçamento vi- gente. Art. 2º - Revogadas as Gisposições em contrário, entrará a preser te lei er vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Paracatu, 2l4 de Jeneiro de 1.957. emma aa merece rm Presidente Secretários,