norma nº 335/1957

MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 335
Autoriza permuta de terrenos e dá outras
providencias.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar ter
renos pertencentes a municipalidade, com terrenos de propriedades
dos seguintes: Espólio de José Camargo, Antonio Araujo e Felix Lo
pes dos Reis e Irmaos, situados nesta cidade, no largo do Mirante.
Parágrafo Unico = Os terrenos em apreço, destinar-se-ao a aber
turas de ruas e melhoramentos urbanisticos nas imediações do Giná
sio Estadual ora em construção naquele local.
Art. 2º = A Prefeitura Municipal permutará uma área s ser demer
cada por ambas as partes interessadas, devendo a municipalidade re
ceber área maior.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Fevereiro de 1.957.
care rr cer eme
Presidente da Cêmara
Ed
Secretário