| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NºÍ 2341 2007 Dispõe sobre nomeação para o cargo de provimento em comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, observado no disposto no artigo 18 da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005 ] RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Paracatu, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Abdon da Paixão Espírito Santo, solteiro, inscrito na OAB/MG sob nº 35355, no CPF sob o nº 362.107.816-91 e RG nº M688363 SSP/MG, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições a que se refere o artigo 25, da Resolução Legislativa nº 513, de 08 de novembro de 2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mi e sete. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO CÂMARA DE Presidente CÂMARA MUNICIPAL PARACATU DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em Z5/.222/0200)