norma nº 351/1957

MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 351
Autoriza concorrencia pública para trans-
porte de carne.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a por em concol
rencia pública o transporte de carne do matadouro municipal para
os açougues da cidade. .
Art. 2º = Na concorrencia pública serao observadas todas as e
xigencias da lei.
Art. 3º = O prazo para cada contrato de concessão, nao poderá
ser superior a 12 mêses.
Art. l4º9 = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente lei em vigor na data de sua públicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Fevereiro de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.