norma nº 352/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 352
Autoriza aluguel de prédio e abre crédito
especial.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul
go a seguinte leis:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a custear os alu
gueis do prédio onde se acha instalado o Posto de Defesa Sanitária a
nimal, desta cidade, por julgar o mê smo de interesse do municipio.
Art. 2º = As despesas decorrentes da presente lei, correrao por
conta da dotação 8 99 4 - Aluguel de Prédios Públicos, consignada no
orçamento vigente.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara “unicipal de Paracatu, 22 de Fevereiro de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.