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norma nº 355/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 355 / 1957
Date 1957-02-22
EmentaCONCEDE PENSÃO.
native_id4946

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ADE, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 355
Concede pensao
(o) Povo de Paracetu, por seus representantes, decreta e eu promul-
go a seguinte lei:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a se-
nhora Maria de Souza Osorio, viuva do ex-empregado desta prefeitura
Eduardo Soares Ferreira, uma pensão mensal de ?t 700,00.
Art. 2º = As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Fevereiro de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.

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