| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 1957 |
| Date | 1957-02-22 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO. |
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ADE, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 355 Concede pensao (o) Povo de Paracetu, por seus representantes, decreta e eu promul- go a seguinte lei: Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a se- nhora Maria de Souza Osorio, viuva do ex-empregado desta prefeitura Eduardo Soares Ferreira, uma pensão mensal de ?t 700,00. Art. 2º = As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen te lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Fevereiro de 1.957. Presidente da Camara Secretário.