norma nº 357/1957

MOD. é CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 557
Autoirza fechamento do comércio.
0 Povo de Paractu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar fe-
char o comércio nos dias santos de guarda, de conformidade com
as leis em vigor, ”
Art. 2º = O Poder Executivo regulamentará a presente lei to-
mando as providencias necessárias para o seu integral cumprimen
to.
art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracetu, 22 de Fevereiro de 1.957.
Presidente da Cmara
Secretário.