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norma nº 1232/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1232 / 2007
Date 2007-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id495

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº J 344 2007
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares do servidor Antônio Joaquim Alves, marcadas
para gozo no período de 01/02/2007 a 02/03/2007.
Parágrafo Único - É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e sete.
VEREADOR-SÔSÉ MARIA ANDRADÉ PORTO
Presidente
“CÂMARA DE
'PARACAT U
Ft CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
Prefeitura Municipal em, S)| 19/81) (2) 4
conforme o Art 105 dá Lei Orgânica
Municipa!
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(yada. com.br

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