| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº J 344 2007 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares do servidor Antônio Joaquim Alves, marcadas para gozo no período de 01/02/2007 a 02/03/2007. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2007. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e sete. VEREADOR-SÔSÉ MARIA ANDRADÉ PORTO Presidente “CÂMARA DE 'PARACAT U Ft CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal em, S)| 19/81) (2) 4 conforme o Art 105 dá Lei Orgânica Municipa! Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(yada. com.br