norma nº 363/1957

MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 363
Autoriza permuta de terreno.
0 Pôvo de Paracatu, por feus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte leis:
Art. 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em en-
tendimento com o Centro Social da Liga Católica Paracatuense J.M.J.,
com séde nesta cidade, com o fim de solucionar a questao pendente
entre os moradores do Bairro das Amoreiras e o mencionado Centro So
cial;
$ 1º = Havendo acordo entre as partes litigantes, poderá receber
e der escrituras de permuta de terrenos situados no referido bairro.
3 2º = As despesas decorrentes de transmissões correrão sem onus
para o Centro Social da Liga Católica Paracatuense J.M.B.
Art. 2º = Qualquer indenização que houver entre moradores dentro
da área oferecida pela Prefeitura ficará sob responsabilidade destas
Art: 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrarã a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 22 de Fevereiro de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.