norma nº 365/1957

MODs2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 365
Modifica a redação do artigo 3º da lei nº
176 de Fevereiro de 1.953.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte leis:
Art. 1º = O artigo 3º da lei nº 176 de Fevereiro de 1.953, pas
sará a ter a seguinte redação: A partir desta data, as taxas de a
foramento de terrenos municipais, serão arrecadadas de acordo com
a seguinte tabela:
a) ?$ 0,50 por metro quadrado, para terrenos de 18 categoria.
b) % 0,140 por metro quadrado. para terrenos de 22 categoria.
ec) % 0,30 por metro quadrado, para terrenos de 32 categoria.
d) ?3 0,20 por metro quadrado, para terrenos de 2 categoria.
e) % O,10 por metro quadrado, para terrenos de 52 categoria.
Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 12 de Março de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.