norma nº 372/1957

MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 372
Autoriza aquisição de placas e abertura de
crédito especial.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul
go a seguinte lei:
Art. 19 = Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir placas pa
ra emplacamento de casas, ruas e praças dos perímetros urbano e su-
burbano da cidade.
art. 2º = Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir na época oportuna o neces
sário crédito especial. j
Art. 3º = Fica decretada e declarada a urgencia dos emplacamentos
a que se refere o artigo primeiro.
art. 4º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 2 de Novembro de 1.957.
Presidente da Câmara
Secretário.