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norma nº 1236/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1236 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id499

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MARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
e
>>
PORTARIA Nº Bh 2007
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, 16 (dezesseis) dias das férias regulamentares do servidor Márcio Giovani
Fonseca Armada, compreendendo o periodo de gozo de 15/02/2007 a 02/03/2007.
Parágrafo Único - É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2007.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e sete.
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
w CÂMARA DE
E E PARACATU
Publica -avés de afixação nos
quadro: -» avisos da Câmara e da
Prefeitur" “micipal em) 4054
confor « «Art 105 da Lei rgânica
Munic a)
SERVIDOR RESP
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(yada.com.br

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