| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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MARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS e >> PORTARIA Nº Bh 2007 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, 16 (dezesseis) dias das férias regulamentares do servidor Márcio Giovani Fonseca Armada, compreendendo o periodo de gozo de 15/02/2007 a 02/03/2007. Parágrafo Único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2007. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e sete. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente w CÂMARA DE E E PARACATU Publica -avés de afixação nos quadro: -» avisos da Câmara e da Prefeitur" “micipal em) 4054 confor « «Art 105 da Lei rgânica Munic a) SERVIDOR RESP Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(yada.com.br