| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1957 |
| Date | 1957-11-02 |
| Ementa | SUPRIME E CRIA CARGO. |
| native_id | 4990 |
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MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 373 Suprime e Cria Cargo. 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta eu pro- mulgo a seguinte lei: Art. 1º = Fica suprimido, no quadro do pessoal da Prefeitura, o cargo de secretário. Art. 2º = Fica creado no quadro do pessoal da Prefeitura o car go de Diretor de Administração, com os vencimentos d'* 514.000,00. Art. 3º = As atribuições do cargo de secretário, extinto por es ta lei, serao exercidas pelo titular do cargo creado no artígo 2º sem quaisquer ônus para a Prefeitura. Art. Lº = Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.958. Camara Municipal de Paracatu, 2 de Novembro de 1.957. Presidente da Camara eae mera erram ee Secretário.