norma nº 375/1957

MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 375
Dispoe sobre aquisição de móveis e uten-
silios.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir pa
ra os serviços da administração, no exercicio de 1.958, móveis e
utensílios até a importancia de '? 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Art. 29 = A lei orçamentária para o exercício de 1.958, consig
nará dotações próprias para atender a despesa decorrente da pre-
sente lei.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrerá a pre
lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.956.
Camara Municipal de Paracatu, 2 de Novembro de 1.957.
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Presidente da Camara
É
Secretario.