norma nº 376/1957

HOD:2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 376
Dispoe sobre aquisição de móveis escolares.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul
go a seguinte lei:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir no e
xercicio de 1.958, móveis e utensilios escolares até a irportancia
de % 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 207= A lei orçamentária para o exercicio de 1.958, consig-
nará dotações próprias para atender á despesa decorrente da presen
te Lei.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário., entrará a pre
semte lei em vigor na dat de 1º de Janeiro de 1.958.
Câmara Municipal de Paracatu, 2 de Novembro de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.